Termos e Condições de Uso — 77jgs

1 Definições

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "Plataforma" ou "77jgs": O website e todos os serviços digitais disponibilizados sob o domínio 77jgs.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades ofertadas.
• "Usuário" ou "Jogador": Toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 77jgs e habilitada a utilizar os serviços disponíveis.
• "Conta": O perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro, vinculado a um CPF único.
• "Bônus": Créditos promocionais, Free Spins (giros grátis) ou outros benefícios concedidos pela 77jgs sujeitos a termos e requisitos específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": O volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o valor do bônus antes de solicitar o saque dos ganhos provenientes desse bônus.
• "Pix": Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "Real" ou "R$": A moeda oficial da República Federativa do Brasil, utilizada como moeda-base da plataforma para usuários brasileiros.
• "KYC" (Know Your Customer): Procedimento de verificação de identidade exigido pela 77jgs para confirmar a identidade, maioridade e titularidade de conta bancária do Usuário.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e o uso dos serviços da 77jgs são condicionados ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido de praticar atividades de apostas por determinação judicial, administrativa ou legal;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da 77jgs ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Acessar a plataforma a partir de uma jurisdição onde o uso de serviços de apostas online não seja expressamente proibido por lei local.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Abertura de Conta

Cada Usuário poderá possuir uma única conta ativa na 77jgs. A abertura de múltiplas contas (multi-accounting) é uma violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no bloqueio dos saldos nelas mantidos, sem direito a reembolso de bônus.

O cadastro exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, completas e atualizadas: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo.

3.2 Processo de Verificação (KYC)

A 77jgs reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para fins de verificação de identidade, maioridade e titularidade de conta bancária:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte (frente e verso);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósito;
• Selfie segurando o documento de identidade, mediante solicitação.

O Usuário que não fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 77jgs poderá ter sua conta suspensa e os saques bloqueados até a conclusão da verificação.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). A 77jgs recomenda enfaticamente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicada imediatamente ao suporte.

4 Depósitos

A 77jgs aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponibilizados na plataforma: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e USDT (Tether). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações da plataforma.

4.1 Valores Mínimos e Máximos

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito aos limites definidos individualmente por método de pagamento, disponíveis na página de depósito da conta;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo próprio Usuário nas ferramentas de jogo responsável.

4.2 Processamento e Confirmação

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, em regra em menos de 60 segundos. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 77jgs não se responsabiliza por atrasos ocasionados por falhas nos sistemas bancários ou nas instituições financeiras intermediárias.

4.3 Titularidade dos Fundos

Somente são aceitos depósitos oriundos de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos à origem. O descumprimento desta regra poderá configurar suspeita de lavagem de dinheiro, sujeitando o Usuário às medidas previstas na legislação brasileira.

5 Saques

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: Processamento em até 5 minutos, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• TED / DOC: De 1 a 2 horas em dias úteis, durante o horário comercial (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 minutos;
• USDT: De 30 minutos a 2 horas, conforme confirmações na blockchain.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível de verificação da conta (KYC) e o nível do programa de fidelidade do Usuário. Usuários do nível Ouro possuem limites de saque ampliados e prioridade no processamento.

5.3 Requisitos para Saque

Para que um saque seja processado, o Usuário deve ter: (i) concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) realizado pelo menos um depósito real pela conta; (iii) cumprido o rollover aplicável a eventuais bônus ativos; e (iv) a conta em situação regular, sem pendências ou restrições ativas.

6 Bônus e Promoções

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 77jgs estão sujeitos aos termos específicos de cada oferta, publicados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível exclusivamente para novos cadastros, limitado à primeira conta por CPF, endereço de IP, dispositivo e endereço de residência. O bônus é creditado automaticamente após a confirmação do primeiro depósito mínimo de R$ 30,00.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O rollover padrão aplicável ao bônus de boas-vindas é de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir da data de crédito do bônus. O não cumprimento do rollover no prazo resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos dele decorrentes, sem direito a reembolso.

6.3 Restrições Gerais de Bônus

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 77jgs reserva-se o direito de anular bônus em caso de suspeita de abuso, manipulação ou violação dos termos;
• Apostas realizadas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme os termos específicos da promoção;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes de apostas com o saldo de bônus, após o cumprimento integral do rollover, são elegíveis para saque.

7 Regras Gerais de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas na 77jgs são de cotas fixas. As odds são exibidas no momento da realização da aposta e não se alteram após a confirmação do bilhete, salvo nos casos de apostas ao vivo (in-play) sujeitas a atualização contínua de mercado. A 77jgs reserva-se o direito de corrigir erros óbvios de cotação (chamados "erros de tipagem" ou "palp"), anulando apostas realizadas com odds claramente incorretas.

7.2 Resultados e Disputas

Os resultados de jogos e apostas são definidos com base nas informações oficiais fornecidas pelas federações esportivas responsáveis, transmitidas em tempo real por provedores de dados certificados. Em caso de discrepância, prevalece a informação da entidade organizadora do evento. Disputas relacionadas a resultados devem ser comunicadas ao suporte em até 48 horas após a liquidação da aposta.

7.3 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na 77jgs utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados. Os RTPs (Return to Player) de cada jogo estão disponíveis nas informações individuais de cada título. A 77jgs não manipula os resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros provedores certificados.

8 Comportamento Proibido e Uso Indevido

Constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e ao bloqueio dos saldos, qualquer das seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas (multi-accounting) com o objetivo de acumular bônus ou contornar limites;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Manipulação, trapaça ou qualquer tentativa de explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de apostas ou jogos ao vivo;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação KYC;
• Uso de dados de pagamento pertencentes a terceiros sem autorização;
• Chargebacks fraudulentos ou contestações de pagamento realizadas de má-fé.

9 Jogo Responsável

A 77jgs está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma parcela de usuários, o jogo pode se tornar um problema sério. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: Defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: Estabeleça o máximo que você aceita perder por período;
• Pausa temporária: Suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo da conta — esta ação é irreversível.

Se você acredita que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte ou acesse os recursos disponíveis em nossa página Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela 77jgs é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, portabilidade, anonimização, eliminação dos dados tratados com base em consentimento, e revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos ou para questões relacionadas à privacidade, o Usuário pode entrar em contato por meio do suporte da plataforma. Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77jgs — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, interfaces, softwares, bases de dados, sons, vídeos e demais elementos visuais — são de propriedade exclusiva da 77jgs ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 77jgs. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nela disponibilizados.

12 Limitação de Responsabilidade

A 77jgs não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de: (i) falhas de conexão à internet ou interrupções no fornecimento de energia elétrica de responsabilidade do Usuário ou de terceiros; (ii) decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma; (iii) consequências fiscais decorrentes de ganhos obtidos na plataforma, sendo o Usuário o único responsável pelo cumprimento de obrigações tributárias perante a Receita Federal; (iv) uso inadequado da plataforma por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário por negligência deste.

A responsabilidade total da 77jgs perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem ao pedido.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o Usuário deve resgatar o saldo real disponível (não proveniente de bônus), respeitando os limites e prazos de saque vigentes.

13.2 Por Iniciativa da 77jgs

A 77jgs pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer cláusula destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; solicitação de autoridades competentes; inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses. No caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), o saldo de bônus será cancelado e o saldo real poderá ser retido para fins de investigação.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 77jgs reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por notificação no painel da conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração seja exigida por lei ou por ordem judicial, hipótese em que poderá ter efeito imediato.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas disposições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a regulamentação de apostas e jogos online vigente no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e os atos normativos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe de suporte, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].